A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou três projetos de lei na 19ª Reunião Ordinária, realizada na terça-feira, 3 de novembro.

Os textos tratam de uma parceria com o Asilo Dona Alzira Ribeiro, de um ajuste no orçamento municipal de 2026 e da denominação de uma estrada rural na Vargem do Engenho. Os três seguem agora para o prefeito: se forem sancionados, viram lei.

Parceria com o Asilo Dona Alzira Ribeiro

A Proposição de Lei nº 72/2026, originária do Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a Prefeitura a firmar um termo de fomento com o Asilo Dona Alzira Ribeiro.

Pela parceria, poderão ser repassados até R$ 30 mil à instituição, exclusivamente para a pintura da parte externa do prédio.

O asilo atende cerca de 30 idosos. O termo de fomento é o acordo que permite à Prefeitura repassar verba a instituições sem fins lucrativos. A instituição apresenta um plano de como vai usar o dinheiro, aplica a verba apenas no que foi combinado e depois presta contas do que gastou.

Segundo o projeto, os recursos já estão previstos no orçamento municipal de 2026. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação na mesma reunião, com dispensa do prazo entre as votações.

Ajuste no orçamento de 2026

A Proposição de Lei nº 73/2026, originária do Projeto de Lei nº 76/2026, também do Executivo, altera a Lei Orçamentária de 2026 (Lei Municipal nº 2.116/2025), aprovada pela Câmara no ano passado.

A lei do orçamento permite que a Prefeitura reforce a verba de áreas como saúde e educação sem pedir nova autorização à Câmara, até um limite de 30% do total de despesas previstas para o ano.

O projeto aprovado aumenta esse limite para 35%. De acordo com a Prefeitura, cerca de R$ 4,69 milhões foram repassados neste ano ao Hospital Cassiano Campolina por meio de termos de fomento, em gastos que não estavam previstos na programação original do orçamento.

Com a inclusão desse gasto na área da saúde, os ajustes feitos ao longo do ano chegaram perto do limite de 30%. O valor total do orçamento de 2026 continua o mesmo: o projeto muda apenas o limite do que pode ser readequado.

Cada reforço continua precisando de uma fonte de recursos permitida pela Lei Federal nº 4.320/1964, e nenhum ajuste pode deixar os gastos com saúde e educação abaixo do mínimo exigido pela Constituição.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação na mesma reunião, com dispensa do prazo entre as votações.

Nome oficial para estrada rural

A Proposição de Lei nº 71/2026, originária do Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do vereador Antônio Teodoro Ferreira, dá o nome de Estrada Zélia Maria Mascarenhas Ribeiro de Oliveira a um trecho de cerca de 1,5 km no bairro Vargem do Engenho.

A estrada começa à direita, depois da ponte de madeira da Rua José Geraldo de Oliveira. Com o nome oficial, fica mais fácil localizar endereços, receber correspondências e orientar entregas e ambulâncias.

O texto também autoriza a Prefeitura a instalar as placas e a comunicar a nova denominação aos Correios e aos sistemas de mapas e georreferenciamento. O projeto foi aprovado em segunda votação.

Requerimento sobre a Rua Frei Junípero Serra

Os vereadores aprovaram ainda um requerimento de autoria do presidente da Câmara, Bruno Asevedo Coelho Silva, que pede à Prefeitura informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Frei Junípero Serra.

A Câmara quer saber em que ano o asfalto foi feito, qual foi o destino das pedras do antigo calçamento e, caso tenham sido reaproveitadas, em quais obras ou locais, com os documentos que comprovem essa destinação.

O requerimento é um pedido oficial de informações à Prefeitura e faz parte da função de fiscalização da Câmara sobre o uso dos bens públicos do município.